Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Geral
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O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravames legais, ou a reposição do bem pelos responsáveis, feito antes do encaminhamento ao TCE/PE, é causa de arquivamento das tomadas de contas especiais.
No processo de tomada de contas no âmbito do TCE/PE, o conselheiro-presidente adotará medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio de grave lesão ao erário.
A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança pelo prazo de até 5 anos.
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.
O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o
parcelamento dos créditos não tributários, desde que não
haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida
ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.
Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de
constituição de crédito não tributário do estado de
Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da
cobrança exigida.