De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, na instrução do processo
licitatório, a definição do objeto para o atendimento da
necessidade será feita por meio de
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O projeto básico, que se refere a um conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
utilizado na definição e no dimensionamento da obra ou do
serviço, contém
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A certidão de acervo técnico (CAT) é o instrumento que
certifica, para os efeitos legais, as atividades registradas no
CREA que constituem o acervo técnico do profissional e
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