Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Inspetor Regulador
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175890
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de
serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado,
julgue os itens a seguir.
I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado.
Assinale a opção correta.
I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175891
Direito Administrativo
Isabela, uma profissional da imprensa, foi ferida por
agentes policiais durante uma cobertura jornalística em uma
manifestação que resultou em tumulto e conflitos entre policiais
e manifestantes. Na ocasião, os policiais estavam equipados com
câmeras, que registraram a ocorrência. Na filmagem, Isabela
aparece desobedecendo à advertência clara e audível dos
policiais, no sentido de que ela não deveria acessar áreas
delimitadas, por haver grave risco à sua integridade física.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175892
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a
possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou
privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação
de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a
terceiros mediante dolo ou culpa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175893
Direito Administrativo
Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido
de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter
caído em um bueiro destampado em via pública. Vários
munícipes já haviam alertado o órgão público competente acerca
do problema, mas este não tinha se manifestado a respeito.
Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão
Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175894
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a
seguir.
I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo.
Assinale a opção correta
I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo.
Assinale a opção correta