Questões de Concurso Público MME 2023 para Administrador

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A conduta comissiva do servidor público baseada em divergência interpretativa de lei, lastreada em jurisprudência não pacificada, ainda que não haja dano patrimonial ao erário, caracteriza improbidade administrativa.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Somente responde pelo ato de improbidade atribuído a pessoa jurídica o sócio que houver participado do ato e auferido benefício.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito. 

Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

O MME é entidade desconcentrada da administração federal direta e possui personalidade jurídica própria.

Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

O chefe imediato de João agiu corretamente ao aplicar-lhe a pena, visto que, segundo a Lei n.º 8.112/1990 — Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União —, João praticou conduta proibida para a qual está prevista a pena de suspensão.

Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

Eventual autorização do chefe imediato de João, mediante pedido prévio, caracterizaria ato de poder administrativo hierárquico. 

Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

O recurso interposto por João deve ser considerado intempestivo, uma vez que, no presente caso, o prazo previsto para a interposição de recurso administrativo é de 10 dias. 

Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

É improcedente o questionamento de João no que tange à competência para a aplicação da penalidade, visto que, segundo previsão legal, no caso de suspensão de até 30 dias, a pena disciplinar pode ser aplicada pelo próprio chefe da repartição.

Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

O argumento utilizado por João acerca da desproporcionalidade da pena está amparado no princípio administrativo da proporcionalidade, que, previsto expressamente na Lei n.º 9.784/1999, corresponde à adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A abertura de PAD pela administração pública configura controle judicial.

Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público, que, constituída sob a forma de autarquia com regime especial, compõe a administração indireta.

Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.

Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.

A inexigibilidade de licitação é aplicada quando a administração pública realiza a contratação de forma direta, nos casos em que o objeto do contrato seja caracterizado como inviável para competição.

Julgue o item a seguir, relativo à administração pública e à gestão de projetos.

A administração pública direta compreende as autarquias e fundações federais.

Julgue o item a seguir, relativo à administração pública e à gestão de projetos.

As fundações constituem corporações que reúnem pessoas associadas em prol de uma finalidade específica. 

Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.

A modalidade de licitação denominada pregão será vedada a partir de 2024, devido à revogação da Lei n.º 10.520/2002 em 31 de dezembro de 2023.  

Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.

Em licitação que envolva o fornecimento de bens, é possível indicar uma ou mais marcas ou modelos dos bens a serem fornecidos.

Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.

É possível proceder à alienação simultânea de materiais de consumo e de bens permanentes.