Prova paraCESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município

Legislação do Município de São Paulo

Competência Tributária

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Repartição das Receitas Tributárias

Impostos Estaduais

Tributos Municipais

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Extinção do Crédito Tributário

Obrigação Tributária

Execução Fiscal e Processo Tributário

Administração Tributária

Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Organização da Administração Pública

Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Contratos Administrativos

Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Serviços Públicos

Bens Públicos na Administração Pública

Responsabilidade civil do estado

Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Parte Geral

Direito das Obrigações

Responsabilidade civil

Contratos em Espécie

Direito das Sucessões

Direito das Coisas / Direitos Reais

Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001

Federação e competências em matéria ambiental

Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Resposta do Réu e Revelia

Litisconsórcio

Recursos

Processos de Competência Originária dos Tribunais

Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Demais Legislações Extravagantes

Tutela Provisória

Ações Autônomas de Impugnação

Processo de Execução

O Orçamento: Aspectos Gerais

A Despesa Pública

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Legislação do Estado de São Paulo

Seguridade Social

Regimes da Previdência Social

Das relações laborais

Dos contratos de natureza trabalhista

Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Sistema recursal trabalhista

Dissídio individual e dissídio coletivo

Concurso de crimes

Efeitos da condenação

Culpabilidade

Antijuridicidade

Legislação Penal Especial

Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

Adoção

Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Conselhos da Criança e do Adolescente

Conselho Tutelar

Elementos da Relação Jurídica de Consumo