Questões de Concurso Público Prefeitura de São Cristóvão - SE 2023 para Engenheiro Civil Substituto

contempla os princípios da função socioeconômica do município, porém deixa um vácuo legal, ao não citar o princípio da função ambiental, delegando-a à normatização complementar a ser regulamentada pelos órgãos competentes.  

limita-se à parcela do território que possui monumentos tombados pelo IPHAN.  

abrange a preservação e a valorização do legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial. 

independe de normativos federais e estaduais, por se tratar de legislação municipal.