Questões de Concurso Público TBG 2023 para Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
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A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.
O quinto constitucional é garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
É inadmissível ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente, por ofender a garantia da coisa julgada.
É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual.
Dada a natureza confessional do direito, é constitucional lei estadual que estabeleça a obrigação de que escolas e bibliotecas públicas possuam um exemplar da Bíblia Sagrada