Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
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A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pela legislação civil, exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária.
A ausência de bens passíveis de penhora configura desvio de finalidade, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica com vistas à penhora de bens do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica.
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é adotada pelo Código de Defesa do Consumidor quando este dispõe que, sempre que a personalidade jurídica da empresa for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, sua desconsideração será possível.
A responsabilidade dos acionistas de uma sociedade anônima limita-se ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas.
Os valores mobiliários de emissão de uma sociedade anônima de capital fechado não são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.