Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
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Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.
O princípio da impessoalidade é uma manifestação do princípio da isonomia.
Em razão do princípio da ampla defesa, servidores públicos não podem responder a processo administrativo disciplinar, em nenhuma fase, sem assistência de advogado.
No que se refere ao terceiro setor e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração não deve exigir depósito prévio como
requisito para a admissibilidade de recurso administrativo.
No que se refere ao terceiro setor e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A escolha de organização da sociedade civil para firmar
parceria com o poder público no Distrito Federal será feita
por procedimento com chamamento público regido por
edital, o qual deve aceitar interessados nas parcerias de
forma contínua e por prazo indeterminado.
Mesmo diante da constatação de nulidade em um contrato administrativo, a administração pública pode manter a execução dele e deixar de anulá-lo, se, entre outras razões, a anulação gerar riscos sociais, ambientais e à segurança da população local.