Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Auditoria

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julgue o item que se segue.

No caso de uma sociedade empresária vir a ser condenada por ato contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na forma da Lei n.º 12.846/2013, uma das consequências possíveis é a publicação resumida da decisão condenatória, a expensas da empresa. 

Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte acerca dos tipos de classificação de informação e dos períodos de restrições de acesso. 


Informações classificadas como confidenciais possuem restrição de acesso de, no máximo, três anos.  

Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte acerca dos tipos de classificação de informação e dos períodos de restrições de acesso. 


Informações classificadas como reservadas possuem restrição de acesso de, no máximo, cinco anos.