Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI

Foram encontradas 19 questões

Q2341044 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.


A recusa, ainda que injustificada, do licitante vencedor em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente não configura descumprimento contratual, razão por que é inviável a aplicação de penalidades.
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Q2341045 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

Em respeito aos princípios que regem a administração pública, em especial, o da publicidade e o da moralidade, é vedado, em qualquer hipótese, o sigilo dos contratos e termos aditivos.
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Q2341046 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.


Entre as hipóteses legais que admitem a regência da referida norma de licitações estão a alienação e a concessão de direito real de uso de bens.
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Q2341047 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.


Em concurso destinado à elaboração de projetos, o vencedor deverá ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto, autorizando a execução deste conforme o juízo discricionário da autoridade competente.
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Q2341049 Direito Administrativo
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.


A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas como serviço de utilidade pública, razão por que dispensa a realização de licitação.
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Q2341051 Direito Administrativo
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.


Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o termo de permissão não tenha sido precedido de procedimento licitatório.

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Q2341052 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


É de cinco anos o prazo para a análise, pelo tribunal de contas, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo o termo inicial a chegada do processo administrativo à respectiva corte de contas. 
Alternativas
Q2341053 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
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Q2341054 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


O controle da administração pública classifica-se quanto à natureza, como controle de mérito e controle de legalidade.
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Q2341055 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, no âmbito do Distrito Federal, constitui competência do TCDF, que, na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, pode ter seus atos revistos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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Q2341147 Direito Administrativo
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço.

Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.


Caso a licitação seja frustrada pelo fato de as propostas apresentadas consignarem valores manifestamente superiores aos praticados no mercado, o órgão poderá, no prazo de um ano, dispensar nova licitação se mantidas as mesmas condições do edital.
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Q2341148 Direito Administrativo
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço.

Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.


O estudo técnico preliminar é prescindível caso o órgão decida aderir a uma ata de registro de preços.

Alternativas
Q2341149 Direito Administrativo
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço.

Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.


A seleção do fornecedor deverá ser realizada na fase de planejamento, pela equipe de planejamento da contratação.
Alternativas
Q2341150 Direito Administrativo
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço.

Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.


Independentemente de justificativa, na pesquisa de preço para a estimativa do valor da licitação, não é necessário considerar as contratações similares realizadas pela administração pública, desde que seja realizada com três fornecedores distintos e com menos de seis meses antes da divulgação do edital.
Alternativas
Q2341151 Direito Administrativo
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço.

Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.

O valor estimado da licitação poderia ser mantido em sigilo, não sendo publicado no edital, com vistas à obtenção de propostas mais vantajosas para a administração pública.
Alternativas
Q2341152 Direito Administrativo
Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço.

Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir.

Apesar de o pregão eletrônico ser obrigatório para a contratação de soluções de TI que se enquadrem como bens e serviços comuns, no caso hipotético, o objeto da contratação permitiria ao órgão adotar a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo.
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Q2341153 Direito Administrativo
Pedro, servidor efetivo de determinado órgão público, com formação em segurança da informação, participou da equipe de planejamento para a contratação de serviço de TI, na condição de integrante técnico. O objeto da contratação consistia na implantação e monitoramento de soluções de cibersegurança. Após regular processo licitatório, o resultado foi homologado e a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital, cujo presidente e sócio-administrador é primo de Pedro, firmou contrato com o órgão público.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.


O parentesco entre Pedro e o presidente da empresa contratada não constitui impedimento para a contratação da empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital.
Alternativas
Q2341154 Direito Administrativo
Pedro, servidor efetivo de determinado órgão público, com formação em segurança da informação, participou da equipe de planejamento para a contratação de serviço de TI, na condição de integrante técnico. O objeto da contratação consistia na implantação e monitoramento de soluções de cibersegurança. Após regular processo licitatório, o resultado foi homologado e a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital, cujo presidente e sócio-administrador é primo de Pedro, firmou contrato com o órgão público.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.


Em observância ao princípio da segregação de funções, Pedro não poderá exercer nenhuma função de fiscalização do contrato.
Alternativas
Q2341155 Direito Administrativo
Pedro, servidor efetivo de determinado órgão público, com formação em segurança da informação, participou da equipe de planejamento para a contratação de serviço de TI, na condição de integrante técnico. O objeto da contratação consistia na implantação e monitoramento de soluções de cibersegurança. Após regular processo licitatório, o resultado foi homologado e a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital, cujo presidente e sócio-administrador é primo de Pedro, firmou contrato com o órgão público.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.


Se a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital violar quaisquer das obrigações contratuais durante o período de execução do contrato, caberá ao gestor do contrato tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: C
6: E
7: C
8: C
9: C
10: E
11: C
12: E
13: E
14: E
15: C
16: E
17: C
18: E
19: C