Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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Os restos a pagar processados são aqueles que passaram pelos dois estágios iniciais da execução da despesa: o empenho e a liquidação.
Os créditos da fazenda pública que se tornarem exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento deverão ser inscritos em dívida ativa, independentemente de prévia apuração da liquidez e da certeza desses créditos.
A classificação da receita com base nas fontes de recursos não permite ao Estado identificar se os recursos por ele arrecadados estão, ou não, vinculados a gastos específicos.
A classificação funcional da despesa está diretamente relacionada à estrutura de alocação dos créditos orçamentários, a qual envolve dois níveis hierárquicos intitulados órgão orçamentário e unidade orçamentária.
O empenho consiste no estágio de execução da despesa em que o direito do credor perante o Estado será averiguado por meio do exame de títulos e de documentos comprobatórios do respectivo crédito.