Questões de Concurso Público ANVISA 2024 para Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1

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Q2473930 Direito Administrativo

Julgue o item a segui, relativo a agências reguladoras.  


As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir diretamente na ordem econômica. 

Alternativas
Q2473937 Direito Administrativo

        Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória.


Tendo essa situação hipotética como referência, julgue o item seguinte. 


A abrangência da participação social deve ser inversamente proporcional à importância da intervenção regulatória sob avaliação da agência reguladora em que Mauro trabalha. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: E