Questões de Concurso Público BACEN 2024 para Analista – Área: Economia e Finanças
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Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.
Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza
pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.
Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.
A fim de evitar que servidor público submetido a processo
administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do
referido processo, a lei autoriza o seu afastamento do
exercício do cargo até a conclusão do PAD.
Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse
público, os direitos geridos por administradores públicos são,
em regra, inalienáveis e indisponíveis.
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
Nos termos da LGPD, dados pessoais sensíveis, como os
relativos à saúde e à vida sexual do titular, podem ser
tratados para fins sanitários.
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
O ato de servidor público federal permitir que usuários
aguardem atendimento por tempo excessivo é caracterizado
pelo referido código de ética não só como infração ética, mas
também como ação causadora de dano moral.