Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Analista Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente. 

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis. 

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Os servidores que ocupam cargo em comissão submetem-se à regra de aposentadoria compulsória aplicável aos ocupantes de cargo de provimento efetivo. 

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. 

Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é cabível a responsabilização civil do Estado. 

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. 

O nexo causal entre a conduta imputada à administração pública e o dano ocasionado ao particular é elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil do Estado. 

Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente. 

Ao inserir, em edital de licitação, as características para aquisição de materiais ecoeficientes, o Estado sinaliza ao mercado sua intenção de considerar a compra de produtos sustentáveis, atuando como um consumidor comum que faz compras. 

Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente. 

No denominado parcelamento objetivo, as necessidades da organização podem ser satisfeitas por meio de diferentes tipos de contratação.

Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente. 

Para definir o objeto de licitação, a organização deve conhecer o mercado do objeto a ser descrito e justificar, de forma suficiente, as escolhas realizadas.