Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Apoio Legislativo

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No caso, há responsabilidade civil por omissão do Estado, pois Caio, atuando na qualidade de agente do Estado, descumpriu o dever legal de praticar o ato.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Certidão é ato administrativo que declara a existência ou inexistência de atos ou fatos administrativos. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado e que desempenha atividade típica de Estado.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A apreciação do recurso pelo chefe de Caio representa controle da administração pública mediante exercício do poder hierárquico.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item. 

Nas entidades que passarem por desconcentração, haverá tutela administrativa, ao passo que, nos entes descentralizados, haverá controle hierárquico. 

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item. 

Na descentralização, a transferência de competências ocorre entre pessoas jurídicas distintas. 

Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir. 

Em decorrência do poder de controle dos contratos administrativos pela administração pública, o particular contratado é destituído de autonomia na execução do contrato e as responsabilidades técnicas e econômicas concernentes ao objeto contratual são integralmente absorvidas pelo poder público. 

Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir. 

O fiscal do contrato deve ser representante da administração pública, designado por portaria, preferencialmente dotado de conhecimentos técnicos acerca do objeto contratado. 

Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir. 

Ao gestor do contrato compete zelar pela vigência da garantia contratual durante a execução do contrato, de forma a assegurar que tal garantia seja proporcional ao objeto do contrato. 

Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte. 

É um caso de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada. 

Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte. 

Na licitação, o ente público deve possibilitar a participação de qualquer interessado em disputar a contratação, bem como deve selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública. 

Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte. 

É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 150 mil.

Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte. 

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis. 

No que se refere à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade dos controles internos, julgue o item a seguir. 

O controle interno compreende a preservação do patrimônio público, o controle da execução das ações que integram os programas, bem como a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas, devendo ser exercido exclusivamente pela alta administração. 

No que se refere à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade dos controles internos, julgue o item a seguir. 

Classifica-se como operacional o controle interno relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade e à veracidade e à fidedignidade dos registros contábeis. 

Acerca da relação entre objetivos e componentes do controle interno, julgue o item a seguir. 

No componente de atividades de controle, as políticas e procedimentos são implementados para assegurar que as respostas aos riscos selecionados pela administração sejam executadas com eficácia. 

Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle. 

O controle de legalidade, cuja finalidade é verificar a compatibilidade do ato com a legislação vigente, é competência exclusiva do Poder Judiciário. 

Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle. 

O controle pode ser administrativo, legislativo ou judiciário, de acordo com o órgão que o exerça.