Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Apoio Legislativo
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.
Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O controle pode ser administrativo, legislativo ou judiciário,
de acordo com o órgão que o exerça.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Recursos administrativos são os meios formais de controle
administrativo por meio dos quais o interessado postula a
órgão da administração a revisão de determinado ato
administrativo.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os
tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
A comissão parlamentar de inquérito e o pedido de
informação são mecanismos que podem ser utilizados pelo
Poder Legislativo para o controle de determinados atos da
administração pública.
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