Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia

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Q2415284 Legislação Federal

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 


Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Alternativas
Respostas
1: C