Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

À luz do Decreto n.º 7.845/2012, no tratamento da informação classificada, deve-se utilizar sistema de informação que atenda ao padrão mínimo de segurança e garantir a autenticidade da identidade do usuário da rede por meio de, pelo menos, uso de certificado digital. 

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

De acordo com a LAI, são requisitos indispensáveis para o acesso às informações de interesse público a identificação do requerente, a descrição dos motivos determinantes da solicitação e a especificação da informação requerida.