Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

A decisão da autoridade competente de realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de inexigibilidade de licitação.