Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Assistente Técnico-Financeiro(a)
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Assistente Administrativo(a)
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Assistente Técnico-Financeiro(a) |
Q2358070
Direito Administrativo
Texto associado
Carlos, servidor público federal com cargo efetivo,
praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A
sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele
não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro
prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União
solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que
decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os
fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para a conclusão do processo administrativo disciplinar, é
obrigatório o respeito aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, sendo vedada a verdade sabida.
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