A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF.
É vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de
autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo.
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Resposta:
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