Questões de Concurso Público CNJ 2024 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
Em respeito ao princípio da motivação, considerado um dos princípios implícitos da administração pública, os agentes públicos devem indicar os fundamentos de fato e de direito de seus atos.