Questões de Concurso Público CNJ 2024 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.
Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.