Questões de Concurso Público CNPQ 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Governança de Tecnologia da Informação
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Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
O servidor público é proibido de participar da administração
de sociedade empresarial, personificada ou não
personificada.
Opor resistência justificada ao andamento de documento constitui, em regra, falta funcional do servidor público.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa exercer
atividade de consultoria para pessoa física que tenha
interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público, durante a
atividade.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A responsabilidade do agente público é objetiva na prática
do ato de improbidade.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos
praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja
custeada pelo erário.
Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do
CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir
processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de
efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo
para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de
materiais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Por se tratar de processo administrativo de licitação, não
poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada,
ainda que preenchidos todos os requisitos legais para a
formação dessa instância decisória.
Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do
CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir
processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de
efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo
para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de
materiais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Cláudio deverá indicar o regime de contratação integrada,
tendo em vista a necessidade de fornecimento de materiais
pela contratada.
Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público de transporte de passageiros no
Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade
empresária durante a execução do serviço público concedido, foi
responsável por acidente que ocasionou danos materiais no
veículo de propriedade de Alessandro.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a
Constituição Federal de 1988 adota a teoria do risco
administrativo, de modo que o valor da indenização devida a
Alessandro poderá ser reduzido, caso seja comprovada a
culpa concorrente da vítima.
Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público de transporte de passageiros no
Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade
empresária durante a execução do serviço público concedido, foi
responsável por acidente que ocasionou danos materiais no
veículo de propriedade de Alessandro.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
No polo passivo de eventual ação de indenização proposta
por Alessandro, deverá constar ou o Distrito Federal, ou a
pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço
público, ou Marcos, responsável pelo acidente.
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se seguem, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O poder-dever de autotutela da administração pública,
embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los,
quando ilegais, não possibilita a instauração de processo
administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
O projeto básico, documento constitutivo da primeira etapa
do planejamento de uma contratação, dá a base para o
anteprojeto e caracteriza o interesse público na contratação.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.
Na contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de
softwares, os autores devem ceder à administração pública
todos os direitos patrimoniais a eles relativos; assim, os
softwares poderão ser livremente alterados e utilizados em
outras ocasiões, sem necessidade de novas autorizações por
parte dos autores.
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