Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração
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Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.
A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a
posse em cargo público.
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.
Ascenção e transferência são admitidas como formas de
provimento para cargos públicos.
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.
Admite-se a prestação de serviços gratuitos por servidor da
administração pública, desde que devidamente justificada e
aprovada pela chefia imediata do servidor.
Na modalidade de licitação leilão, admite-se que um servidor seja designado para a condução do processo.
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.
No Brasil, a vigente legislação de compras determina que, ao
se executar indiretamente serviços de engenharia, pode-se
adotar o regime por preço unitário.
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.
Ao elaborar seus planos de contratações anuais, os órgãos
devem planejar o fracionamento de despesas prevendo a
máxima eficiência nas contratações.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Maior desconto, maior retorno econômico, menor preço,
melhor técnica ou conteúdo artístico, e técnica e preço são
critérios de julgamento que podem ser utilizados na
modalidade de licitação concorrência.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às
empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do
capital social destas ou a sua totalidade.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O diálogo competitivo é modalidade de licitação obrigatória
para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As contratações realizadas no âmbito das repartições
públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades
locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei
n.º 14.133/2021, sob a forma de regulamentação específica a
ser editada pelo Senado Federal.
Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As decisões tomadas por delegação devem mencionar,
explicitamente, essa qualidade.
Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da
autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a
decisão de recursos administrativos não podem ser objetos
de delegação.
A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022.
Nas adesões a atas de registro de preços, caso haja a necessidade de estudo técnico preliminar que contenha as informações que
caracterizam a contratação, é dispensada a elaboração do termo de referência.
A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022.
A adoção do sistema de registro de preços pela administração pública vincula-se às hipóteses previstas no Decreto
n.º 11.462/2023, não sendo possível a adoção de juízo de conveniência.
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