Questões de Concurso Público ITAIPU BINACIONAL 2024 para Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança

No que se refere à eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, julgue os itens subsequentes.

I Os direitos fundamentais são, na sua dimensão natural, direitos mutáveis e temporais, inerentes à qualidade de ser humano dos seus titulares, e constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica.
II A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes.
III Aplicado o princípio dos direitos fundamentais às relações trabalhistas, deve ser realizada uma ponderação entre os princípios constitucionais referentes à liberdade da empresa e os direitos fundamentais dos trabalhadores, somente se admitindo restrição a esses direitos quando isso for extremamente necessário.
IV A garantia das liberdades privadas ao trabalhador, mesmo durante o exercício do contrato de trabalho, mostra-se irrelevante, em razão da própria natureza jurídica do contrato de trabalho.

Estão certos apenas os itens 

Conforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem  

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

I Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
III Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
IV Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Assinale a opção correta. 

Com fundamento nas disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue os itens que se seguem.

I O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública cabem às polícias civis, militares e penais.
II Incumbe aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
III Os municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
IV A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Assinale a opção correta.