Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica
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No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Não obstante a presunção de validade dos atos da
administração pública, os contratos administrativos que
envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de
escritura pública.