Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Arquitetura e Urbanismo
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Julgue o próximo item, quanto a normas e conceitos que regulam o desenho urbano.
O Estatuto da Cidade estabelece normas que regulam a
utilização da propriedade urbana unicamente em prol dos
interesses individuais dos cidadãos.