Questões de Concurso Público MPO 2024 para Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI

Com base no disposto no Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte.

Para a contratação de bens e serviços de informática, deverão ser adotados os tipos de licitação menor preço ou técnica e preço, sendo o primeiro tipo exclusivo para a aquisição de bens e serviços de informática considerados comuns. 

Com base no disposto no Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte.

Para se obter maior vantajosidade para a administração pública na aquisição de serviços de tecnologia da informação, a elaboração de planejamento da contratação deve priorizar as especificações que favoreçam a contratação de um fornecedor específico, desde que este detenha expertise na entrega do serviço a ser contratado.

Julgue o seguinte item, acerca dos procedimentos para a aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, conforme Instrução Normativa SGD/MGI n.º 6/2023.

Não é necessária a aprovação da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para as contratações enquadradas em leis que permitam a dispensa de licitação em razão da necessidade de sigilo, devidamente fundamentada.

Tendo em vista o que determina a Portaria SGD/MGI n.º 5.950/2023, referente à contratação de software e de serviços de computação em nuvem, julgue o item subsequente.
O modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem descrito nessa portaria engloba tanto a contratação de infraestrutura como serviço (IaaS) e plataforma como serviço (PaaS), quanto hosting e co-location.

À luz do disposto na Portaria SGD/MGI n.º 2.715/2023, que trata da contratação e gestão de estações de trabalho, e na Portaria SGD/MGI n.º 1.070/2023, que trata da contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, julgue o seguinte item.

Conforme o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento ao usuário de TIC, considera-se operação de infraestrutura de TIC a prestação de serviços técnicos de banco de dados, servidores de rede e sistemas operacionais, não estando previstos os afetos à segurança da informação e sistemas de backup.

À luz do disposto na Portaria SGD/MGI n.º 2.715/2023, que trata da contratação e gestão de estações de trabalho, e na Portaria SGD/MGI n.º 1.070/2023, que trata da contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, julgue o seguinte item.

De acordo com modelo de contratação e gestão de estações de trabalho, o DaaS (desktop as a service) fornece aos usuários um ambiente de desktop virtualizado sob demanda, a partir de um local hospedado remotamente, em geral virtualizado em ambiente de computação em nuvem.

Julgue o próximo item, relacionado à Portaria SGD/MGI n.º 750/2023, que trata da contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, e à Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, que trata da contratação de serviços de outsourcing de impressão.

De acordo com modelo de contratação de serviços de outsourcing de impressão, a modalidade franquia mensal consiste na fixação de um valor fixo que abrange o fornecimento do equipamento e uma quantidade mínima de páginas, sendo cobrado o excedente quando ultrapassada a franquia.

Julgue o próximo item, relacionado à Portaria SGD/MGI n.º 750/2023, que trata da contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, e à Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, que trata da contratação de serviços de outsourcing de impressão.

A contratação de serviços de sustentação de software deve pautar-se, preferencialmente, pela adoção de metodologias de desenvolvimento ágil.

Julgue o item seguinte sobre a Central de Compras e Contratações do governo federal.
Nos casos de bens e serviços de uso comum pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, as licitações e contratações devem ser efetuadas obrigatoriamente por intermédio da Central de Compras.

Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Empregados de instituições sem fins lucrativos poderão ser contratados pela administração pública, mediante terceirização, para exercício de atividades de cargos públicos extintos ou em extinção, porém tais instituições não poderão participar em processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresa.

Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Em uma licitação cujo objeto seja caraterizado exclusivamente como fornecimento de mão de obra, é vedado à administração e aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada. 

No tocante à elaboração de estudos técnicos preliminares (ETP), termo de referência (TR) e pesquisas de preços segundo as Instruções Normativas SEGES/ME n.º 58/2022, n.º 81/2022 e n.º 65/2021, julgue o item a seguir.

Na elaboração do ETP, os papéis de requisitante e de área técnica não podem ser cumulados pelo mesmo agente público, sob pena de ofensa ao princípio da segregação de funções. 

Com relação à dispensa de licitações no âmbito do sistema instituído pela Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67/2021, julgue o item seguinte.

A verificação dos documentos de habilitação deverá ser realizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), não servindo para tal finalidade eventuais sistemas correspondentes mantidos pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.