Questões de Concurso Público MPO 2024 para Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Governança e Gestão de Projetos de TI
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No que concerne à Política Nacional de Governo Aberto — Decreto n.º 10.160/2019 —, julgue o item subsequente.
Os planos de ação nacionais sobre governo aberto são
instrumentos de planejamento de médio prazo e devem ter
duração de quatro anos, de forma a propiciar o acesso às
informações públicas no âmbito do Poder Executivo federal.
No que concerne à Política Nacional de Governo Aberto — Decreto n.º 10.160/2019 —, julgue o item subsequente.
À luz do disposto no referido decreto, os planos de ação
nacionais sobre governo aberto são destinados tanto ao
acesso às informações públicas e ao aumento da
transparência, quanto à prevenção e ao combate à corrupção.
No que se refere à Política de Dados Abertos, instituída pelo Decreto n.º 8.777/2016, julgue o item seguinte.
De acordo com o referido decreto, qualquer dado gerado ou
acumulado pelo governo é acessível ao público, tendo o
cidadão acesso irrestrito a ele, não cabendo, portanto, sigilo
ou restrição de acesso a dado governamental.
No que se refere à Política de Dados Abertos, instituída pelo Decreto n.º 8.777/2016, julgue o item seguinte.
Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal são
de livre utilização pelos poderes públicos, sendo aquele
poder obrigado a indicar o detentor de direitos autorais
pertencentes a terceiros e as condições de utilização por este
autorizadas na divulgação de bases de dados protegidas por
direitos autorais.
No que se refere à Política de Dados Abertos, instituída pelo Decreto n.º 8.777/2016, julgue o item seguinte.
O objetivo dessa política é franquear aos cidadãos o acesso à
publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos
da administração pública federal direta e indireta, com
exceção das entidades autárquicas.