Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Agente de Apoio Educacional

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Q2461403 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.


Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa reservar percentual de empregos públicos para pessoas com deficiência. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C