Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Topógrafo
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Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da
reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa
reservar percentual de empregos públicos para pessoas com
deficiência.