Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Topógrafo
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Para que a lei possa estabelecer as condições para o exercício
de uma profissão, exige-se que esteja presente interesse
social, ante a existência de potencial lesivo no exercício da
atividade, de modo a justificar um controle mais efetivo.