Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Topógrafo
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
É cabível a impetração de habeas corpus ou mandado de
segurança quando houver ofensa à liberdade de locomoção.