Questões SEFAZ-AC 2024 para Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

Q2517901

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517901 Direito Previdenciário

No que se refere à instituição de contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, deve-se observar a regra constitucional segundo a qual

a contribuição a ser cobrada dos servidores ativos incidirá apenas sobre os vencimentos fixos.

somente a União e os estados podem instituir tais contribuições.

as alíquotas podem ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.

somente podem ser cobradas tais contribuições dos servidores ativos.

tais contribuições devem ser instituídas por meio de lei complementar.

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