Questões SEFAZ-AC 2024 para Contador

Q2517967

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517967 Legislação Federal

Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitido

contratar no máximo um único empregado, que só pode ser remunerado com um salário-mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.

ser constituído na forma de startup.

ser optante pelo lucro presumido e seguir os requisitos da modalidade escolhida.

auferir receita bruta acumulada nos anos-calendários e em curso de até R$ 180 mil.

possuir dois ou mais estabelecimentos.

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