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CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual
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Q2517719

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517719 Direito Administrativo

No que se refere às suas características e natureza jurídica, as autarquias
I são entidades com fins lucrativos.
II realizam atividades típicas da administração pública.
III são órgãos da administração direta.
IV possuem personalidade jurídica de direito público.
Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Q2517720

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517720 Direito Administrativo

Com relação às distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

Alternativas

A sociedade de economia mista possui funcionários regidos pela CLT, enquanto a empresa pública possui empregados públicos, que são estatutários.

A empresa pública opera apenas em áreas de interesse social, diferentemente da sociedade de economia mista, que pode operar nas atividades econômicas em geral.

Diferentemente da empresa pública, a sociedade de economia mista não pode ser criada para atuar em áreas de produção de bens.

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, o que não ocorre com a empresa pública.

A empresa pública pode ser constituída sob diferentes formas jurídicas, enquanto a sociedade de economia mista é constituída sob a forma de sociedade anônima.

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Q2517721

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517721 Direito Administrativo

No que concerne a distinções entre cargo público e emprego público, assinale a opção correta.

Alternativas

Emprego público é remunerado exclusivamente por comissão, enquanto cargo público é remunerado exclusivamente por salário fixo.

Em cargo público, a estabilidade é adquirida após três anos de serviço, ao passo que, em emprego público, a estabilidade só é adquirida após cinco anos de serviço.

Cargo público é ocupado por servidores da administração direta, enquanto emprego público é ocupado por trabalhadores da iniciativa privada que desempenham função pública.

Cargo público é uma posição de natureza estatutária, enquanto emprego público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Emprego público é exclusivo para agentes políticos, enquanto cargo público é acessível a qualquer cidadão mediante concurso.

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Q2517722

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517722 Direito Administrativo

Configura exemplo de aplicação do poder hierárquico na administração pública

Alternativas

a instituição de novos tributos sem aprovação legislativa, desde que em situação emergencial.

a aplicação de sanções penais a servidores públicos.

a realização de atividades de policiamento ostensivo.

a distribuição de funções dentro da organização administrativa.

o ato de legislar sobre temas específicos sem aprovação do Congresso Nacional.

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Q2517723

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517723 Direito Administrativo

A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a

Alternativas

inexistência de limites legais para atos discricionários.

capacidade de revisão de atos vinculados por qualquer cidadão, independentemente do cargo que ocupe.

necessidade de aprovação judicial para atos discricionários.

liberdade de escolha da administração na prática de atos discricionários.

aplicação de atos vinculados exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário.

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