Questões de Concurso Público SEFAZ-AC 2024 para Técnico da Fazenda Estadual

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa natural, sem necessidade de representação por partido político ou entidade de classe e visa proteger direitos coletivos de forma ampla. 

Mandado de segurança individual é uma ação destinada a evitar abusos cometidos por empresas multinacionais. 

Habeas corpus pode ser impetrado quando há ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e é acessível a qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros.

Mandado de injunção é utilizado para proteger qualquer direito, independentemente da existência de uma norma regulamentadora específica e garante, assim, a máxima efetividade das normas constitucionais.

Habeas data é uma ação destinada exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas.