Questões de Concurso Público SEFAZ-AC 2024 para Técnico da Fazenda Estadual

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Q2517733 Direito Tributário
A competência tributária residual
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Q2517734 Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, o limite de aferição da classificação de sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte é determinado com base
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Q2517735 Direito Tributário
Quando o fato gerador de um tributo ocorre no mundo concreto, mas a obrigação tributária dele decorrente, por questão de cálculo, é nula, o não pagamento desse tributo se dá por
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Q2517736 Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem
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Q2517737 Direito Tributário
A hipótese de incidência tributária é
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Respostas
46: B
47: C
48: C
49: B
50: C