Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, o limite de
aferição da classificação de sociedade empresária como
microempresa ou empresa de pequeno porte é determinado com
base
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Quando o fato gerador de um tributo ocorre no mundo concreto,
mas a obrigação tributária dele decorrente, por questão de
cálculo, é nula, o não pagamento desse tributo se dá por
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