Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2024 para Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação
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Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas
em que a Constituição se limita a traçar princípios ou
direcionamentos para ação estatal futura.