Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2024 para Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação
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Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
O tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem o
consentimento do titular quando for indispensável para o
cumprimento de obrigação legal ou regulatória do
controlador.