Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2024 para Analista de Planejamento e Orçamento

No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

Será legítima a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas sempre que elas envolverem a realização de direitos fundamentais.

No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam está condicionada à configuração do renitente esbulho, definido como o efetivo conflito possessório, persistente até a data de promulgação da Constituição Federal de 1988, materializado por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada.

A respeito de aspectos atinentes à democracia e à cidadania na sociedade contemporânea, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

O exercício da cidadania popular deve ser compatibilizado com o funcionamento das instituições democráticas, circunstância que impõe limites às garantias constitucionais de liberdade de manifestação e reunião.  

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.

Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.

Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituição.