Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil
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Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.
Entre as situações que justificam a extinção de um contrato,
que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, está o não
cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias
ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou
de prazos.
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o pregão é uma
modalidade de licitação que pode ser usada para a
contratação de obras, sendo obrigatório para a aquisição de
bens e serviços comuns; nesse caso, o critério de julgamento
poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.
Como regra geral, a execução de um serviço na obra deve
possuir lastro contratual e as alterações contratuais, mediante
formalização de aditivos de serviços, devem ocorrer antes da
autorização e execução dos serviços na obra, ainda que não
haja pagamento antecipado.
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.
No regime de empreitada por preço global, exige-se que o
projeto licitado permita o levantamento dos quantitativos
com elevada acurácia, bem como que contenha um
detalhamento completo de todos os componentes da obra, a
fim de que haja uma incerteza mínima na orçamentação da
obra.
No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir.
Conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, em caso de
ordem de paralisação ou suspensão do contrato de uma obra,
o cronograma de execução será prorrogado automaticamente
pelo tempo correspondente ao que a obra ficar paralisada.