Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Administração
Foram encontradas 24 questões
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode
rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa,
considerando aspectos de legalidade e de mérito.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
A permissão e a autorização são atos administrativos
discricionários e precários que permitem que o particular
utilize privativamente bem público.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os princípios da motivação e do interesse público, por serem
princípios implícitos da administração pública, não estão
expressamente previstos na lei que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato
administrativo decorrente de processo licitatório.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo
arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração
pública é realizado por meio do Poder Judiciário.