Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Administração
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Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo
arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração
pública é realizado por meio do Poder Judiciário.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas dos estados têm atribuições
constitucionais de natureza orientadora e papel pedagógico e
preventivo.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle governamental deve observar as ações tomadas
pelos responsáveis públicos durante a gestão, verificando a
conformidade com os princípios da administração pública.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que
exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma
solicitação.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas dos estados, no exercício do controle
interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas
municipais no prazo de 60 dias, independentemente da
quantidade de habitantes dos municípios.