Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Administração
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A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A administração pública poderá celebrar contratos com prazo
de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de
uso das Forças Armadas.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas contratações de bens, o modelo de gestão do contrato,
para o acompanhamento da sua execução, deve estar
definido no termo de referência.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
O contratado deverá manter, no local do serviço, preposto
aceito pela administração para representá-lo na execução dos
contratos de fornecimentos de grande vulto.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o
previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a
1% nem superior a 50% do valor do contrato.
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Na aplicação das sanções previstas na referida lei, deve-se
considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa
de integridade.
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