Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Direito

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.

O controle administrativo interno caracteriza-se pelo propósito de buscar confirmar a legalidade ou o mérito do ato exarado pela própria administração. 

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.

O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a partir da prática do ato. 

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.

O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendido, ter-se-á um recurso com efeito devolutivo, que é finalidade de todos os recursos dessa espécie, por serem dependentes de normas para conferir-lhes a legalidade. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente, pode utilizar-se do controle administrativo para orientar e revisar a atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis de Federação. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade administrativa.