Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Auditor de Controle Externo - Área: Administração

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.  

O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.  

Os serviços públicos uti universi são os prestados à coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da sociedade.

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.  

Enquanto a desconcentração administrativa é uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, a descentralização administrativa é a distribuição de uma para jurídica para outra pessoa jurídica ou para uma pessoa física.

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.  

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade independe do nexo causal e ocorrerá ainda que a culpa seja da própria vítima.

Acerca das características da administração pública, julgue o item que se segue.

Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas como fundações de regime especial. 

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. 

O autocontrole da administração pública é realizado pelo próprio agente que executa atos administrativos, diferentemente do caso em que haja pedido de reconsideração ou reclamação, no qual um cidadão requer a reforma de um ato administrativo.

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. 

Os controles prévio e posterior são realizados com o fim de confirmar ou invalidar atos administrativos, podendo ser exercidos também para a aprovação, a homologação, a anulação, a revogação ou a convalidação dos referidos atos.

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. 

O controle administrativo abarca as funções do controle interno e do controle externo. 

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. 

O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. 

Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo por vício de legalidade, por meio da análise das prestações de contas anuais, em que se verifica o controle de legalidade.

Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.  

De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem econômica na locação de bem público.