Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Auditor de Controle Externo - Área: Administração
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Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
No orçamento base-zero, é realizado um reexame crítico das
despesas de cada área governamental, de modo que não há
direitos adquiridos em relação aos montantes gastos ou ao
nível de atividade da ação governamental realizada no ano
anterior.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio da discriminação orçamentária era integralmente
cumprido no Brasil até o surgimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que previa, desde sua
primeira versão, a possibilidade de se constituir reserva de
contingência.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento público, em sua concepção tradicional,
consistia em uma autorização para que o Poder Executivo
arrecadasse tributos e realizasse despesas, de modo que o
aspecto econômico era de importância secundária para o
Poder Legislativo.
Julgue o item que se segue, relativo ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.
É vedada a aprovação de emendas parlamentares que
acrescentem novas programações ao projeto de lei
orçamentária anual e que não indiquem os recursos
necessários, seja por meio de anulações de despesas, seja por
meio de receitas erradas ou omitidas.
Julgue o item que se segue, relativo ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.
No âmbito da União, compete à comissão mista permanente
de senadores e deputados a emissão de parecer prévio sobre
os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, bem
como sobre as contas apresentadas pelo presidente da
República.
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